Legislação urbana

Legislação urbana

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• primeira planta elaborada, 1844 - arraial de santo antônio • 1922 - primeira legislação urbanística, dividindo a cidade em zonas urbana. A prefeitura de são paulo está realizando um processo de “revisão e readequação” da lei de zoneamento da cidade, que foi completamente revista e alterada há. Lei federal nº 6766/79 - dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências lei federal nº 9785/99 - altera o decreto-lei no 3365, de 21 de. Legislacao_urbana - ebook download as pdf file (pdf), text file (txt) or read book online. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta lei e as das legislações.

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