11 c digo penal brasileiro

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(redação dada pela lei nº 7209, de 1171984) lei penal no tempo praticados por brasileiro (incluído pela lei nº 7209, de 1984) c) praticados em. Código penal decreto-lei no 2848, de 7 de dezembro de 1940 parte geral tÍtulo i da aplicaÇÃo da lei penal (artigos 1º a 12) tÍtulo ii. Considerações sintéticas sobre os dispositivos do código penal brasileiro páginas código o código penal bruno valli 6 de maio de 2014 11:42. A reforma no código penal brasileiro é um projeto legislativo de alteração do código penal brasileiro [11] para maus-tratos de animais, a pena seria mais. Lei 2505, de 11/06/1955: altera art 180 lei 4 a lei 7209, dou de 13/07/1984, altera, renumera e dÁ nova redaÇÃo ao texto da parte geral do cÓdigo penal.

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